Termos de Uso — Prazus

Fornecedor: JUNICLAY COSTA DE MEDEIROS, microempreendedor individual, nome fantasia Prazus, CNPJ 66.000.494/0001-12, endereço: RUA SERRA DO ARAGUAIA, 1036, POTENGI, 59127-010, NATAL-RN. Contato: contato@prazus.tech.

Estes Termos explicam, em linguagem direta, o que o Prazus faz, o que ele não faz e o que cabe a cada lado. "Escritório" é o escritório de advocacia que cria a conta e contrata o serviço. "Prazus" é o fornecedor acima.

1. O que o Prazus faz

O Prazus é uma plataforma para escritórios de advocacia cuidarem dos prazos e do dia a dia do escritório num só lugar.

• As comunicações do Diário recebidas pelo sistema ficam na caixa para tratamento humano. Uma pessoa do escritório pode transformá-las em prazo, definir responsável e data, ou dispensá-las com motivo registrado.

• O Prazus nunca cria prazo sozinho. Quem confirma um prazo é sempre uma pessoa do escritório. Sugestões do sistema, da calculadora ou de uma inteligência artificial conectada ficam pendentes até alguém confirmar.

• Movimentações públicas do tribunal aparecem só como informação. O Prazus pode mostrá-las em um processo, mas isso é consulta. Não é conferência, comparação nem confirmação de prazo.

• Os módulos disponíveis hoje são:

• Prazos e intimações: Organize comunicações, prazos confirmados, responsáveis e lembretes.

• Processos: Mantenha ficha do processo, partes, documentos, horas e linha do tempo.

• Agenda e tarefas: Acompanhe audiências, tarefas, compromissos e quadros.

• Financeiro: Registre honorários, contas, despesas, DRE e timesheet.

• Clientes e Portal do Cliente: Cadastre clientes e compartilhe o acompanhamento autorizado por link.

• Documentos e modelos: Guarde documentos e trabalhe com modelos de documento.

• Calculadoras: Faça estimativas de prazo e de custas para revisão humana.

• Equipe e segurança: Organize acessos do escritório e a verificação em duas etapas.

• Importação: Traga dados do próprio escritório por planilha.

• Relatórios: Consulte informações de produtividade, rentabilidade e origem dos prazos.

2. O que o Prazus não é

• Não é aconselhamento jurídico e não substitui o advogado. O advogado continua responsável pelos prazos do escritório e dos clientes dele. O Prazus organiza, avisa e mostra a origem de cada informação, mas não substitui a conferência profissional nos sistemas oficiais dos tribunais nem o acompanhamento processual do escritório.
• Não garante que toda comunicação chegue. O Prazus depende da disponibilização das comunicações pelo Diário e de o escritório ter cadastrado corretamente os advogados e processos. Se uma comunicação não for disponibilizada pela fonte pública ou não estiver ligada ao que o escritório cadastrou, o Prazus não tem como mostrá-la.
• A calculadora de prazos é estimativa. Ela usa regras gerais de contagem e o calendário de feriados cadastrado na plataforma (o calendário local é de responsabilidade do próprio escritório). Ela não gera prazo sozinha: o escritório revisa a estimativa e decide o prazo real.
• A calculadora de custas é estimativa, com cobertura ainda em expansão, e não substitui a conferência do valor oficial no tribunal competente.
• O gerador de contrato de honorários e os modelos de documento produzem um ponto de partida genérico, a partir dos dados que o escritório cadastrou. O escritório confere, adapta e completa o documento antes de usar com qualquer cliente.
• Conteúdo feito com apoio de inteligência artificial (incluindo sugestão de prazo de uma IA conectada, ver item 8) não é aconselhamento jurídico e exige revisão humana antes de qualquer uso.

3. Responsabilidades do escritório

• Cadastrar corretamente os dados de advogados, processos, prazos, clientes e demais informações em qualquer módulo.
• Confirmar pessoalmente cada prazo, sugestão ou conteúdo gerado por IA antes de agir com base nele.
• Manter o controle processual próprio, independentemente do uso do Prazus.
• Ao usar o Portal do Cliente ou qualquer recurso que mostre dado a um cliente final ou a terceiro, ter base legal própria, nos termos da LGPD, para esse compartilhamento.
• Não compartilhar a senha da conta com quem não for autorizado e zelar pelos tokens de integração que gerar.

4. Responsabilidade e disponibilidade

O Prazus é uma ferramenta de organização e não substitui a conferência profissional dos prazos. Em qualquer modalidade de contratação, cabe ao Escritório verificar as informações nos canais oficiais e revisar e confirmar cada comunicação, sugestão e prazo antes de agir com base neles. O Prazus não cria nem confirma prazos automaticamente.

Para contratantes pessoa física ou empresário individual, inclusive MEI, a responsabilidade do Prazus será apurada nos termos da legislação aplicável. Quando o Escritório contratante for pessoa jurídica, considerando a confirmação humana obrigatória de cada prazo e a natureza mensal da assinatura, a responsabilidade total do Prazus por danos patrimoniais diretamente comprovados e decorrentes do serviço fica limitada ao valor máximo equivalente a 12 mensalidades efetivamente pagas pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o dano. Esta limitação não se aplica quando a lei proibir a limitação de responsabilidade.

O Prazus se esforça para manter o serviço no ar, mas não garante funcionamento ininterrupto. A plataforma depende de serviços de terceiros fora do controle do Prazus: hospedagem (Vercel), banco de dados e autenticação (Supabase), pagamento (Asaas), envio e recebimento de e-mail (Resend) e as bases públicas do Judiciário.

5. Teste, planos e cobrança

Teste de 30 dias. Toda conta nova começa com 30 dias de teste, sem precisar informar cartão. Durante o teste o escritório usa a plataforma normalmente. Quando o teste termina sem pagamento, a conta passa a só consulta e exportação: o escritório continua entrando, lendo e exportando tudo, mas não cadastra nem edita até contratar. Nada é apagado por isso. Durante o teste o escritório pode escolher cartão de crédito, Pix ou boleto.

Planos e preço. O serviço é uma assinatura mensal, num dos planos publicados na página de planos do site e em Assinatura, dentro da conta. Essa página é a referência vigente de nome do plano, usuários e armazenamento inclusos e preço dos extras. Estes Termos não repetem os valores para não ficarem desatualizados. Para quem já é cliente, o preço da assinatura e dos extras contratados será reajustado uma vez por ano, na data de aniversário da contratação, pela variação positiva do IPCA acumulado nos 12 meses anteriores. O novo valor será informado na conta com antecedência mínima de 30 dias. A tabela para novas contratações e novos extras pode mudar a qualquer momento, sem alterar o valor já contratado, exceto pelo reajuste anual previsto neste item.

Troca de plano. Com a assinatura ativa, a troca vale a partir da próxima mensalidade, sem cobrança proporcional. Usuários e armazenamento extras que o escritório já comprou continuam custando o que custam hoje.

Extras. Usuário acima do número incluso e armazenamento acima da cota têm preço à parte, sempre mostrado antes da cobrança.

Arrependimento. Quem contrata como consumidor pode desistir em até 7 dias a partir do primeiro pagamento e receber devolução integral do valor pago. O pedido pode ser feito em Preciso de ajuda.

Cancelamento. O escritório pode cancelar a assinatura. Quem cancela continua editando até o fim do período que já pagou e, depois disso, fica em só consulta e exportação. Quem cancela durante o teste continua usando a plataforma até o fim dos 30 dias e, depois disso, fica em só consulta e exportação. Cancelar não apaga os dados (ver item 10).

6. Propriedade intelectual

A marca "Prazus", a logomarca e o software são do fornecedor. A assinatura dá ao escritório apenas uma licença de uso, não exclusiva e não transferível, para a finalidade descrita nestes Termos. Quando o escritório configura a própria marca para o Portal do Cliente, isso não transfere direito algum sobre a marca de nenhum dos dois lados.

7. Portal do Cliente e dado de terceiro

O Portal do Cliente deixa o escritório dar a um cliente final acesso somente-leitura a determinado dado processual, por um link exclusivo, sem login. O dado do cliente final só está na plataforma porque o escritório o inseriu. O escritório é responsável por ter base legal para tratá-lo e mostrá-lo ao cliente por esse meio. Nessa finalidade, o escritório é o controlador e o Prazus é o operador, nos termos da Política de Privacidade. O escritório é responsável por ter base legal para compartilhar o dado com o cliente final e por revogar o link quando o compartilhamento não for mais devido.

8. Conexão com inteligência artificial de terceiro

O escritório pode, por escolha própria, gerar um token e conectar um assistente de IA de terceiro (como Claude, ChatGPT ou Gemini) à conta, com o escopo de acesso que escolher. A conexão é opcional, revogável a qualquer momento e regida pelos termos do provedor escolhido. O Prazus não garante a disponibilidade, continuidade, adequação ou correção das respostas, ações, custos ou resultados produzidos pelo assistente de IA de terceiro escolhido e conectado pelo Escritório. Esta disposição não afasta a responsabilidade do Prazus, nos termos da lei, por falha da própria plataforma na segurança, no processamento do escopo configurado ou na execução das limitações de acesso que ela oferecer.

Qualquer que seja o escopo, nenhuma ação de uma IA conectada confirma prazo, altera prazo existente, resolve pendência ou apaga dado. No máximo ela cria tarefa ou compromisso e deixa uma sugestão de prazo pendente de confirmação humana. Essa regra é da própria plataforma, não uma opção.

9. Suspensão de acesso

O Prazus poderá suspender o acesso somente nestes casos: (a) falta de pagamento depois de aviso ao escritório; (b) uso ilícito da plataforma; ou (c) risco concreto à segurança de terceiros, da plataforma ou dos dados tratados. A medida será limitada ao necessário e não afasta os direitos previstos em lei.

10. Exportação, cancelamento, exclusão e retenção

Exportação completa, a qualquer momento. O dono ou sócio do escritório pode baixar uma exportação completa dos dados do escritório em Escritório (exportar dados), mesmo com a conta em teste vencido ou cancelada. A exportação é conferida: o Prazus compara o que leu de cada tabela com uma contagem independente e, se não bater, recusa e avisa, em vez de entregar um arquivo incompleto. Senhas, chaves e credenciais cifradas não saem em texto; o arquivo traz um LEIA-ME dizendo o que foi omitido.

Cancelar não apaga. Cancelar a assinatura interrompe a cobrança e limita a conta a consulta e exportação, como descrito no item 5. Os dados ficam guardados.

Excluir a conta tem 30 dias de espera. O dono pode pedir a exclusão em Meu Perfil, sem precisar exportar os dados antes. A exportação continua oferecida. Ao encerrar, o acesso é bloqueado na hora, o Prazus cancela a mensalidade no Asaas e os dados ficam retidos por 30 dias. Nesse período o suporte pode desfazer o encerramento. Passados os 30 dias, o Prazus apaga definitivamente os dados e os arquivos do escritório, e isso não tem volta. Cobranças que o escritório tenha emitido para os clientes dele na conta Asaas do próprio escritório não são canceladas pelo encerramento.

Histórico de prazos. O Prazus preserva o histórico de quem tratou cada prazo enquanto a conta existir; ele sai junto com o expurgo.

11. Suporte

O atendimento chama-se Preciso de ajuda. O suporte é oferecido pelo formulário, WhatsApp e e-mail de suporte (suporte@prazus.tech), sem canal de urgência. O horário de atendimento: Dias úteis, das 9h às 18h, com resposta em até 1 dia útil. Não envie dados de clientes nem documentos de processos por esses canais.

12. Confidencialidade

Fornecedor e escritório mantêm em sigilo qualquer informação não pública trocada por causa do serviço (dados processuais, financeiros e de clientes do escritório; informação técnica ou comercial do Prazus), usando-a só para prestar o serviço, durante o contrato e por tempo razoável depois, salvo informação que já seja pública, exigida por lei ou ordem judicial ou liberada pela parte titular.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está na Política de Privacidade.

Tratamento de dados em nome do escritório. Ao usar o Prazus, o escritório instrui o Prazus a tratar os dados que insere para prestar o serviço descrito nestes Termos. O Prazus: (a) trata esses dados só para essa finalidade; (b) mantém sigilo e exige o mesmo dos fornecedores listados na Política de Privacidade; (c) avisa o escritório antes de trocar um fornecedor que trate esses dados; (d) adota medidas de segurança adequadas; (e) avisa o escritório sobre incidente de segurança sem demora indevida; (f) ajuda o escritório a atender pedidos de titulares; e (g) ao fim do contrato, permite a exportação e elimina os dados depois do prazo de retenção, salvo guarda exigida por lei. O escritório autoriza o Prazus a transferir dados para fora do Brasil exclusivamente para prestar o serviço, por meio dos fornecedores listados na Política de Privacidade. O Prazus não precisa de dados sensíveis para prestar o serviço. Se o escritório decidir inseri-los, responde pela base legal desse tratamento.

14. Foro e lei aplicável

Estes Termos seguem a lei brasileira. Quando a contratação for de consumo, o foro competente é o do domicílio do consumidor.

15. Mudanças nestes Termos

O Prazus pode atualizar estes Termos. Cada versão tem número e data no topo. Uma mudança que piore a condição de quem já contratou só vale depois de aceite expresso dessa pessoa; quem não aceitar pode cancelar sem custo. Mudanças que apenas melhorem a condição do cliente podem ser apresentadas para aceite no próximo login.